| Título: |
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LEI Nº 17.150 29/07/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 16.006, de 6 de dezembro de 2014, e insere parágrafo ao art. 65 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015. |
| Publicação: |
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DOC 30/07/2019 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 62/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.891/2019 - Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 da Lei nº 16.122/2015, alterada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.006/2014 - Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica.; (ver documento)
Lei nº 16.122/2015 - Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros. (ver documento)
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| Indexação: |
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Recursos financeiros - Autorização - Subsídio - Parceria - Governo federal - Governo estadual - Baixa renda - Habitação popular - Secretário Municipal de Habitação - Competência - Atribuição - Valor - Aplicação de recursos - Plantão extra - Agente de saúde - Condutor de veículo de urgência - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Alteração - Decretos |